NA INTEGRA Lei Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids

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Lei Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da

imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids

Lei 12984/14 | Lei nº 12.984, de 2 junho de 2014.

Publicado por Presidência da Republica –

Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids. Ver tópico (10 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente: Ver tópico

– recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado; Ver tópico

II – negar emprego ou trabalho; Ver tópico

III – exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego; Ver tópico

IV – segregar no ambiente de trabalho ou escolar; Ver tópico

– divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade; Ver tópico

VI – recusar ou retardar atendimento de saúde. Ver tópico

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 2 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Arthur Chioro

Ideli Salvatti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.2014

DIA MUNDIAL DE LUTA CONTRA AIDS - SENADO CAMARA

Autor:

O Grupo Assistencial SOS VIDA nasceu legalmente em 28 de março de 1998 com o proposito de oferecer apoio e assistência a portadores do vírus HIV/AIDS. Após um ano, Padre Quinha pediu ao fundador que começasse a trabalhar também com Dependência Química. Passados dezesseis anos os atendimentos vão além destas duas patologias, a busca por diversos motivos fez com que a instituição abrisse o leque de atuação – Ir de Encontro com a Necessidade de Quem Nos Procura – que, em sua grande maioria, são pessoas de baixa renda. Os assistidos contam ainda, além dos atendimentos na sede da instituição, com o amparo de profissionais de saúde que atendem gratuitamente em seus consultórios e clínicas.

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