Durante evento em Niterói, juiz federal Francisco Donizete critica exigência de teste de HIV em editais

Durante evento em Niterói, juiz federal Francisco Donizete critica exigência de teste de HIV em editais

28/11/2013 – 11h

O juiz Francisco Donizete, da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, falou sobre a atuação do poder judiciário em ações relacionadas aos direitos humanos e à testagem compulsória do HIV em concursos públicos, durante o 3º Seminário Nacional para Promoção de Direitos Humanos no Contexto do HIV e Aids e Diálogo Nacional sobre o HIV e o Direito, eventos que terminaram nessa quarta-feira (27), em Niterói. Para ele, “a exigência do teste de HIV nos editais é discriminatória”.

Francisco explicou que a discriminação no trabalho é coibida no Brasil através de vários diplomas legais. “A Lei 9.029/95 proíbe qualquer forma de discriminação, especificamente para as relações de trabalho”, disse. Assim, toda e qualquer atitude que possa gerar discriminação do empregado ou candidato a emprego são coibidas pela lei que indica como penalidades pagamento de multas e reintegração no emprego.

Para ele, o judiciário tem sido muito afirmativo na preservação do direito à vida, porém questiona: “até que ponto o poder legislativo e judiciário compreendem o que é ter HIV e o que é desenvolver a aids?”

Ana Lucia Monteiro, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), apresentou a recomendação 200 da OIT, que tem por objetivo promover a igualdade de oportunidades para pessoas que vivem com HIV em relação ao acesso e permanência no emprego, além do combate à discriminação. “A recomendação reforça o compromisso da OIT contra a discriminação no mundo do trabalho e, além disso, mostra o empenho da organização na promoção dos direitos humanos e dos direitos no trabalho”.

O tema, segundo Ana Lúcia, também está inserido na promoção do “trabalho decente” no eixo que trata da igualdade de oportunidades e da não-discriminação, tendo como diretriz maior o direito ao trabalho para todas as pessoas, independente de sua condição sorológica.

Representando o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), Ângela Terto, ponto focal para o HIV/aids, apresentou o relatório da Comissão Global sobre o HIV e o Direito. (Acesse aqui)

Segundo explicou Ângela, o relatório lançado em 2010 mostra como os governos de todas as regiões do mundo desperdiçam seus potenciais jurídicos na luta contra o HIV. “A conclusão deste documento é que as leis baseadas em evidências e nos direitos humanos fortalecem a resposta global à aids”, ponderou.

A comissão que conta com a participação de líderes globais e especialistas de todo o mundo, entre eles, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, aponta também que para assegurar uma resposta eficaz e sustentável ao combate da aids é preciso eliminar todas as formas de discriminação e violência dirigidas contra os que são vulneráveis ou àqueles que já vivem com o vírus.

“As leis punitivas afastam populações como gays, lésbicas, travestis e transexuais, profissionais do sexo e usuários de drogas de projetos voltados a prevenção do HIV”,  finalizou.

Talita Martins, de Niterói 

* A Agência de Notícias da Aids cobre o 3º Seminário Nacional para Promoção de Direitos Humanos no Contexto do HIV e Aids e Diálogo Nacional sobre o HIV e o Direito com o apoio da organização do evento

Autor:

O Grupo Assistencial SOS VIDA nasceu legalmente em 28 de março de 1998 com o proposito de oferecer apoio e assistência a portadores do vírus HIV/AIDS. Após um ano, Padre Quinha pediu ao fundador que começasse a trabalhar também com Dependência Química. Passados dezesseis anos os atendimentos vão além destas duas patologias, a busca por diversos motivos fez com que a instituição abrisse o leque de atuação – Ir de Encontro com a Necessidade de Quem Nos Procura – que, em sua grande maioria, são pessoas de baixa renda. Os assistidos contam ainda, além dos atendimentos na sede da instituição, com o amparo de profissionais de saúde que atendem gratuitamente em seus consultórios e clínicas.

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