Ministério da Saúde Gabinete do Ministro PORTARIA N. 1.378, DE 09 DE JULHO DE 2013

Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA N. 1.378, DE 09 DE JULHO DE 2013

Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e

financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito

Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe

conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as

condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização

e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a

participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e

sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da

saúde;

Considerando a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema

Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância

Sanitária (ANVISA);

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que

regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os

valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito

Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os

critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de

fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas

de governo;

 

Art. 20. O incentivo para as ações de Vigilância, Prevenção e Controle das

DST/AIDS e Hepatites Virais será composto pela unificação dos seguintes

incentivos:

I – Qualificação das Ações de Vigilância e Promoção da Saúde as DST/AIDS e

Hepatites Virais;

II – Casas de Apoio para Pessoas Vivendo com HIV/AIDS; e

III – Fórmula infantil às crianças verticalmente expostas ao HIV.

Parágrafo único. As Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e

Municípios que, na data da publicação desta Portaria, recebam os incentivos

de que trata o “caput”, garantirão a manutenção do conjunto das ações

programadas na oportunidade de sua instituição, incluindo o apoio a

organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de ações de

prevenção e/ou de apoio às pessoas vivendo com HIV/AIDS e hepatites virais.

AGENCIA AIDS luta_contra_aids[1]

Autor:

O Grupo Assistencial SOS VIDA nasceu legalmente em 28 de março de 1998 com o proposito de oferecer apoio e assistência a portadores do vírus HIV/AIDS. Após um ano, Padre Quinha pediu ao fundador que começasse a trabalhar também com Dependência Química. Passados dezesseis anos os atendimentos vão além destas duas patologias, a busca por diversos motivos fez com que a instituição abrisse o leque de atuação – Ir de Encontro com a Necessidade de Quem Nos Procura – que, em sua grande maioria, são pessoas de baixa renda. Os assistidos contam ainda, além dos atendimentos na sede da instituição, com o amparo de profissionais de saúde que atendem gratuitamente em seus consultórios e clínicas.

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