Mantida ordem de fornecimento gratuito e ininterrupto de todos e quaisquer medicamentos necessários ao tratamento de HIV

luta_contra_aids[1] SIMBOLO JUSTIÇA

 Mantida ordem de fornecimento gratuito e ininterrupto de todos e quaisquer medicamentos necessários ao tratamento de HIV

Acolhendo pedido do MPF, o TRF-3 determinou ainda a publicação da sentença nos jornais de grande circulação

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) obteve a manutenção da ordem de fornecimento gratuito e ininterrupto de todos e quaisquer medicamentos necessários ao tratamento a portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e desenvolveram a síndrome da imunodeficiência humana (Aids). Acolhendo o pedido do Ministério Público Federal (MPF), o  Tribunal Regional Federal da  3ª Região (TRF-3) determinou ainda que a União, o estado e o município de São Paulo fossem condenados a publicarem a sentença nos jornais de grande circulação.

A União, o estado e o município de São Paulo haviam recorrido da decisão que os obrigava a fornecerem os remédios alegando, principalmente, que haveria inadequação na via eleita, violação ao regime de precatórios e ao conceito de “reserva do possível”, impossibilidade jurídica no pedido, falta de interesse processual, ilegitimidade passiva, além de nulidade da sentença. O MPF também recorreu da sentença, requerendo sua parcial reforma para que os réus fossem condenados a publicar a sentença definitiva nos jornais de maior circulação em âmbito nacional, estadual e local em três dias alternados, sendo um deles no domingo.

A procuradora regional da República Rita de Fátima da Fonseca se manifestou por não provimento dos recursos da União, do estado e do município, e por provimento do recurso do MPF. Rita de Fátima ressaltou que a distribuição gratuita de toda medicação necessária ao tratamento de portadores de HIV se encontra regulamentada em lei específica e, além disso, o direito à saúde consta na Constituição. Acrescentou também que os custos decorrentes dos medicamentos cabe, conforme assegurado em lei, aos entes públicos (federal, estadual e municipal), com recursos da seguridade social. Diante disso, afirmou a procuradora, há “legitimidade de todos os réus para assumirem as prestações objeto da demanda, cada qual em sua esfera de atuação”.

A procuradora asseverou ainda que “não há carência de ação, seja por alegada impossibilidade jurídica do pedido em face da União, falta de interesse processual frente ao estado de São Paulo ou ilegitimidade passiva do município”. Dessa forma, ela concluiu que “não há nulidade da sentença, na medida em que se ateve aos termos do pedido, determinando o fornecimento dos medicamentos exemplificados na inicial, sem prejuízo de todos os outros necessários ao tratamento”.

Em relação ao recurso do MPF, Rita de Fátima lembrou que “a publicação da sentença em jornais de grande circulação é providência que assegura o resultado prático da decisão”.

Sendo assim, concluiu que “entraves burocráticos na padronização, aquisição e distribuição dos fármacos à população necessitada não podem constituir óbice ao efetivo tratamento, pois trata-se de necessidade premente de preservação da vida, consagrada constitucionalmente e, no caso da Aids, em lei específica”.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acolhendo esse entendimento, decidiu por unanimidade negar provimento aos recursos da União, do estado e do município de São Paulo, e dar parcial provimento ao recurso do MPF, condenando os réus a publicarem a sentença definitiva nos jornais de maior circulação em âmbito nacional, estadual e local, em três dias alternados, sendo um deles domingo, sem, contudo, fazer menção a nome ou identificação dos portadores do HIV constantes dos autos.

Processo nº 2001.61.00.029285-5

Acórdão.

Assessoria de Comunicação Social

Procuradoria Regional da República da 3ª Região

Fones: (11) 2192 8620/8766 e (11) 99167 3346

ascom@prr3.mpf.gov.br

twitter: @mpf_prr3

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0029285-18.2001.4.03.6100/SP  2001.61.00.029285-5/SP

RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR

APELANTE : Ministerio Publico Federal

PROCURADOR : SONIA MARIA CURVELLO e outro

APELANTE : Uniao Federal

ADVOGADO : TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro

APELANTE : Fazenda do Estado de Sao Paulo

ADVOGADO : MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA FACCHINA PODVAL e outro

APELANTE : Prefeitura Municipal de Sao Paulo SP

ADVOGADO : JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO e outro

APELADO : OS MESMOS

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MEDICAMENTOS. A SEREM PRESCRITOS. ARGUIÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO.  DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AOS DOENTES DE AIDS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL.

1- Trata-se de reexame necessário e recursos de Apelação interposto pelo Ministério Público Federal, pela União, Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, contra a r. sentença que julgou procedente o pedido de condenação das requeridas ao fornecimento gratuito e ininterrupto, aos portadores do vírus imunodeficiência humana – HIV e doentes da síndrome da imunodeficiência humana – aids, de todos os medicamentos necessários ao seu tratamento, mesmo aqueles que não constarem da lista de fármacos fornecidos pelo SUS – Sistema Único de Saúde.

2- A pretensão do Ministério Público Federal é diversa do objeto da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. A matéria retratada nos autos tutela direito à saúde, evidenciando, portanto o direito difuso, transindividual de natureza indivisível, do qual são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, sendo perfeitamente possível a via da ação civil pública para proteção de tais interesses.

3 – A garantia do fornecimento de todos e quaisquer medicamentos aos portadores vírus HIV e doentes de aids está previsto na Lei nº. 9.313/96, não se eximindo as requeridas de fornecerem outros medicamentos necessários ao tratamento dos pacientes, que venham a ser produzidos no futuro.

4- Nenhum ato administrativo que intervenha em direitos fundamentais pode ficar fora do controle judicial, pois, se o legislador tem a obrigação de editar normas que dispense a adequada proteção dos direitos fundamentais, como é o caso da Lei 9.313/96, o administrador tem a obrigação de agir materialmente nesse sentido.

5- Se o Estado deixar de agir ou agir de forma ineficaz para na prevenção ou reparação das lesões de tais direito, cumpre ao Poder Judiciário proceder à outorga da tutela, velando pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais.

6- A ausência de previsão orçamentária em contraposição ao valor constitucional do direito à saúde, não prevalece, visto que na preponderância de tais valores, os princípios fundamentais do direito à vida e a à saúde das pessoas se sobrepõe à regra de previsão orçamentária.

7- Divulgação mais ampla da decisão, com determinação à União, o Estado São Paulo e o Município de São Paulo, de forma solidária, a publicarem a sentença proferida nos jornais de circulação em âmbito estadual e local, em três dias alternados, sendo um deles domingo, sem, contudo, fazer menção a nome ou identificação dos portadores do HIV constante dos autos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento às apelações dos réus e à remessa oficial e dar provimento parcial à Apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 20 de junho de 2013.

Autor:

O Grupo Assistencial SOS VIDA nasceu legalmente em 28 de março de 1998 com o proposito de oferecer apoio e assistência a portadores do vírus HIV/AIDS. Após um ano, Padre Quinha pediu ao fundador que começasse a trabalhar também com Dependência Química. Passados dezesseis anos os atendimentos vão além destas duas patologias, a busca por diversos motivos fez com que a instituição abrisse o leque de atuação – Ir de Encontro com a Necessidade de Quem Nos Procura – que, em sua grande maioria, são pessoas de baixa renda. Os assistidos contam ainda, além dos atendimentos na sede da instituição, com o amparo de profissionais de saúde que atendem gratuitamente em seus consultórios e clínicas.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s