Recomendação 004/2013 do Conselho Nacional de Saúde

 

CNAS CONTROLE SOCIAL 1

http://conselho.saude.gov.br/

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

RECOMENDAÇÃO Nº 004, DE 09 DE MAIO DE 2013

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Quadragésima Quinta Reunião Ordinária, realizada nos dias 08 e 09 de maio de 2013, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e

considerando as diversas notícias veiculadas na mídia nas últimas semanas a respeito da suspensão de material educativo para prevenção de Aids, dirigido a adolescentes por determinação do Governo Federal;

considerando que a resposta brasileira a epidemia de Aids sempre foi pautada pelo respeito aos Direitos Humanos, a diversidade, as especificidades e as ações afirmativas para populações com histórico de exclusão social, discriminação e preconceito;

considerando que, nestes 30 anos de epidemia de Aids, sempre nos pautamos, os gestores e a sociedade civil, pelo direito a informação sobre temas e formas de prevenção, infecção, assistência e respeito as pessoas atingidas pelo HIV/Aids;

considerando que foi essa forma de enfrentamento à Aids que levou nossa resposta a ser elogiada em todo o mundo, pela inovação e respeito as diferenças e diversidades na abordagem de temas complexos como sexualidade, orientação sexual, uso de substâncias psicoativas, enfrentamento a estigmas, preconceitos e discriminações;

considerando que não existe forma de trabalhar prevenção ao HIV/Aids e outras DSTs sem falar em direitos sexuais, em sexualidade, em discriminação e preconceito, em liberdade de orientação sexual, promovendo a educação entre pares, mostrando igualdade de direitos e respeitando diferenças;

considerando que o trabalho de prevenção para jovens deve ser  prioridade para combater a epidemia de Aids, e a elaboração de um material educativo adequado é fundamental para que  a informação chegue até os mesmos;

considerando que temas como uso de preservativo, gravidez na adolescência, homofobias, diversidade sexual e prevenção às DST/Aids precisam ser discutidos de forma participativa, com diálogo adequado e entendível a esta população, de forma a contribuir para que os jovens tenham seu direito ao livre exercício da sexualidade, com consciência e segurança;

considerando que a promoção da saúde, a multiplicação de conhecimentos, a difusão de informações científicas e a elaboração de conteúdos de qualidade sobre a transmissão das doenças sexualmente transmissíveis são estratégias imprescindíveis no enfrentamento dos fatores de vulnerabilidades a esses agravos;

considerando que a história do enfrentamento da epidemia de Aids já nos mostrou que não abordar explicitamente seus determinantes sociais, não promover o respeito às identidades de gênero e orientações sexuais, e não transformar os contextos de vulnerabilidade em que vivem as populações afetadas são ações que podem agravar a situação da epidemia;

considerando que o veto divulgado pelo Ministério da Saúde à distribuição dos materiais educativos produzidos para o Programa Saúde e Prevenção nas Escolas (PSE) aponta para a crescente e preocupante impossibilidade de se considerar as sexualidades na perspectiva dos Direitos Humanos no Brasil, tendo em vista que se trata de materiais educativos com linguagem adequada à faixa etária (disponível para acesso aqui: http://www.fe.unb.br/catedraunescoead/areas/menu/publicacoes/livros-publicados-pela-unesco/hq-spe-historias-em-quadrinhos-projeto-saude-e-prevencao-nas-escolas/hq-spe-historias-em-quadrinhos-projeto-saude-e-prevencao-nas-escolas), acompanhados de guia de utilização (acessível aqui:http://unesdoc.unesco.org/images/0018/001882/188264por.pdf) e abordando temas pertinentes para a promoção e a proteção dos direitos sexuais e reprodutivos de jovens;

considerando que a elaboração do material, agora suspenso, ocupou profissionais sintonizados com temas relacionados à sexualidade nas escolas, para que fosse produzido em linguagem acessível, com sugestões didático-pedagógicas para abordagem de temas como diversidade e respeito às diferenças, além de gravidez juvenil e prevenção de DST/HIV/Aids, entre outros;

considerando as mais diversas manifestações, tanto de gestores, sociedade civil, setores da academia, organizações internacionais, grupos afetados e representações de estudantes e de jovens vivendo com HIV/Aids, entendendo que o seu conteúdo é apropriado para a comunicação com os jovens e cumpre, adequadamente, seu papel informativo educativo nessa área;

considerando que ao longo dos 30 anos de enfrentamento da epidemia de Aids no Brasil centenas de materias de prevenção foram produzidos no país, com financiamento do Governo Federal, abordando sexualidade, orientação sexual, estigma, preconceito e discriminação, dirigidos a população em geral ou a populações específicas, trabalhado em escolas e outros ambientes de formação, sem nunca ter havido qualquer tipo de censura;

considerando as declarações do Dep. Marcos Feliciano, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, que afirma que: ““O ministro nada mais fez do que honrar um compromisso de governo. A bancada evangélica já havia manifestado o receio de que o kit circulasse novamente […] Temos a garantia de que qualquer material de conteúdo mais polêmico não circule antes de ser avaliado e sem a nossa aprovação”.( http://noticias.gospelmais.com.br/onu-criticar-governo-suspender-distribuicao-kit-gay-51724.html);

considerando que, com esta postura reacionária, retrógrada e obtusa do governo brasileiro, estamos colocando em risco uma das melhores políticas de saúde do Brasil,  pois trata-se de uma política pública de Estado, visto que praticamente não existe combate a Aids fora do SUS;

considerando que este retrocesso na forma de enfrentamento da epidemia de Aids no Brasil desconsidera ações de prevenção focadas em populações com maior vulnerabilidade social e terá reflexos diretamente na ampliação da infecção pelo HIV e outras DST de populações específicas, como mostram os dados em relação a jovens homossexuais;

considerando que, mesmo com diversas manifestações e questionamentos em relação ao veto do material educativo para o material em tela, o Ministério da Saúde tem se mantido em silêncio, não respondendo aos diversos questionamentos a ele direcionados.

Recomenda ao Ministério da Saúde

1.    A retomada de campanhas de prevenção educativas com relação a infecção pelo HIV/Aids, dirigidas a jovens e adolescentes e a populações em situação de maior vulnerabilidade, conforme apontam os boletins epidemiológicos;

2.   A retomada da produção e distribuição de materiais preventivos/educativos junto ao SPE;

3.   A manutenção das ações de políticas afirmativas na área de saúde, entendendo que sem cidadania não existe direito a saúde, e sem direito a saúde não existe Direitos Humanos;

4.   A disponibilização do material educativo produzido e destinado à população jovem, fundamentado no caráter laico do Estado brasileiro, sem levar em consideração possíveis objeções de natureza meramente teológica, desprovida de qualquer fundamento científico.

O Conselho Nacional de Saúde também repudia qualquer forma de censura baseada em questões ético-religiosas, de cunho pessoal ou político, que possam interferir no direito a informação, ao respeito aos Direitos Humanos e ao direito à saúde. Defendemos Saúde como política de Estado e não como política de governo.

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Quadragésima Quinta Reunião Ordinária.

Autor:

O Grupo Assistencial SOS VIDA nasceu legalmente em 28 de março de 1998 com o proposito de oferecer apoio e assistência a portadores do vírus HIV/AIDS. Após um ano, Padre Quinha pediu ao fundador que começasse a trabalhar também com Dependência Química. Passados dezesseis anos os atendimentos vão além destas duas patologias, a busca por diversos motivos fez com que a instituição abrisse o leque de atuação – Ir de Encontro com a Necessidade de Quem Nos Procura – que, em sua grande maioria, são pessoas de baixa renda. Os assistidos contam ainda, além dos atendimentos na sede da instituição, com o amparo de profissionais de saúde que atendem gratuitamente em seus consultórios e clínicas.

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