Governo municipal vai reassumir a administração do Alcides Carneiro – http://www.e-tribuna.com.br/

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TERÇA, 30 ABRIL 2013 09:59
A justiça quer que a Secretaria de Saúde crie estrutura administrativa para administrar o Hospital Alcides Carneiro./Foto: Roque Navarro.

Acatando a decisão da 2ª Vara Federal, a Prefeitura vai reassumir a administração do Hospital Alcides Carneiro (HAC), em substituição ao Serviço Social Autônomo do Hospital Alcides Carneiro (Sehac). O decreto, número 61, submetendo à Secretaria de Saúde a administração da unidade, foi publicado no Diário Oficial da última sexta-feira.

De acordo com o documento, a gestão do hospital será do secretário de Saúde, André Sá Earp, que deverá criar uma estrutura administrativa, por meio do Fundo Municipal de Saúde. O decreto também manteve todos os serviços do Serviço Social Autônomo do Hospital Alcides Carneiro (Sehac – entidade criada em 2008 para administrar a unidade), até que o município tenha condições plenas de assumir o hospital.

De acordo com o texto, a manutenção do Sehac tem como objetivo evitar que haja interrupções no atendimento à população. O decreto estabelece que “todas as medidas administrativas e financeiras para o regular exercício da gestão do HAC pelo município, deverão ser tomadas de acordo com o orçamento municipal vigente”. A decisão da 2ª Vara Federal foi expedida no dia 20 de março, determinando ao município o prazo de 30 dias para a reassunção da administração do HAC pela Secretaria de Saúde e pela Fundação Municipal de Saúde. A Prefeitura chegou a recorrer da decisão, mas teve o pedido negado, na semana passada, pelo Tribunal Regional Federal (TRF).

No texto da juíza da 2ª Vara Federal, foi determinada a realização de admissão de pessoal para suprir a necessidade de mão de obra do HAC por meio de concurso público, a ser implementado no prazo máximo de 180 dias e que a Prefeitura apresente em juízo, em um prazo de 30 dias, proposta de emenda ao convênio celebrado com a Fundação Octacílio Gualberto (FOG) e Faculdade Arthur Sá Earp Neto (Fase), em 12 de dezembro de 2006, indicando a contrapartida financeira suficiente e necessária a ser paga à instituição pela utilização do HAC como hospital de ensino. Ajuíza estabelece também que dentro de 30 dias todos os servidores que tenham sido postos em disponibilidade para o HAC retornem às suas atividades originais; e também no mesmo prazo retornem todos os servidores transferidos para outras unidades de saúde do município.

Também foi determinado que durante o período de transição, o Sehac prossiga na execução do contrato de gestão até que haja a reassunção completa da gestão do hospital pelo município. A decisão prevê ainda que a união mantenha os repasses ao município, à Fundação de Saúde e ao HAC para que não haja interrupção no atendimento à população; que realize num prazo de seis meses auditoria nas contas e contratos do Hospital Alcides Carneiro, do Sehac e do Fundo Municipal de Saúde quanto à regularidade da aplicação das verbas federais repassadas, desde a celebração do contrato.

Na decisão, a juíza afirma que o município pagou ao Sehac R$ 14,4 milhões para execução das atividades e R$ 72 milhões pela prestação de serviço, sem que tivesse sido feita qualquer licitação. Ainda de acordo com a juíza, com o convênio celebrado entre o município e o HAC, a Faculdade de Medicina de Petrópolis (instituição privada) passou a utilizar as instalações e o corpo médico do hospital público sem que houvesse uma contrapartida financeira ao município, com exceção de realização de algumas obras.

Na decisão, também há informações que mais de R$ 25 milhões em recursos públicos foram repassados para a entidade privada, que passou a prestar serviços que são de incumbência estatal, através do SUS, sem que o Balanço Patrimonial do Sehac fosse encaminhado para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Segundo a juíza, o controle de contas é feito por uma empresa de auditoria particular, sem participação governamental.

Janaína do Carmo

Redação Tribuna

Autor:

O Grupo Assistencial SOS VIDA nasceu legalmente em 28 de março de 1998 com o proposito de oferecer apoio e assistência a portadores do vírus HIV/AIDS. Após um ano, Padre Quinha pediu ao fundador que começasse a trabalhar também com Dependência Química. Passados dezesseis anos os atendimentos vão além destas duas patologias, a busca por diversos motivos fez com que a instituição abrisse o leque de atuação – Ir de Encontro com a Necessidade de Quem Nos Procura – que, em sua grande maioria, são pessoas de baixa renda. Os assistidos contam ainda, além dos atendimentos na sede da instituição, com o amparo de profissionais de saúde que atendem gratuitamente em seus consultórios e clínicas.

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