RESOLUÇÕES 462/12 QUE TRATA DA POLÍTICA DE INCENTIVO PARA AÇÕES DE DST/AIDS JUNTO A ESTADOS E MUNICÍPIOS – ENVIE E-MAIL APOIANDO ESTA CAUSA

AIDS01 de dezembro

VAMOS NOS MOBILIZAR – ENCAMINHEM O TEXTO ABAIXO ( MODELO ) PARA OS ENDEREÇOS :

alexandre.padilha@saude.gov.br 
eliane.cruz@saude.gov.br
Dirceu – DIRETORIA <dirceu.greco@aids.gov.br>;
Prezado Ministro Alexandre Padilha
Na 239ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde, nos dias 07 e 08 de novembro de 2012, foram aprovadas as resoluções  462/12 que trata da Política de Incentivo para ações de DST/AIDS junto a Estados e Municípios e da aplicação dos recursos financeiros repassados fundo a fundo e a Recomendação 26/12 que trata sobre análise da epidemia de AIDS, das políticas e ações de assistência e prevenção.
Assim, solicitamos informações de como estão às articulações por parte do Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde e do Departamento de DST/AIDS e HV junto a Estados e Municípios para o cumprimento destas decisões.
Consideramos de grande importância a efetiva implementação destas ações que irão assegurar a continuidade e ampliação da resposta brasileira ao HIV-Aids. A demora, e o labirinto burocrático. podem causar imensos danos aos atendimento dos atingidos e a população em geral carente de informações e ações firmes de prevenção. A saúde como ” um direitos de todos e um dever do Estado” necessita de ações sólidas para se consolidar e somente com responsabilidades assumidas e acordos cumpridos, principalmente os firmados no CNS, que teremos um SUS coerente com suas diretrizes.
No aguardo de uma breve resposta
Atenciosamente
GRUPO ASSISTENCIAL SOS VIDA
Como temos problemas com alguns anexos, abaixo estão os textos das resolução e da recomendação para quem ainda não tem.
Para trazer um pouco da memória de construção desta Resolução e Recomendação, as mesmas foram construidas durante a reunião da CAPDA que ocorreu em 01 de novembro. Esta reunião seguiu a reunião conjunta entre CAMS, CNAIDS e CAPDA ocorrida em 29 e 30 de outubro em Brasília.
Na reunião da CAPDA foi elaborada uma minuta de recomendação para ser apresentada na 239ª Reunião Ordinária do CNS. Nesta reunião estavam o Secretário da SVS Dr. Jarbas Vasconcelos e o Coordenador do Departamento de DST/aids e HV, Dr. Dirceu Grecco. O plenário do CNS deliberou por dividir a recomendação proposta em recomendação e resolução conforme apresentadas abaixo. O pleno do CNS aprovou as duas por unanimidade. Esta foi uma articulação importante que conseguimos e que devemos garantir que sejam cumpridas.
Quem tem acesso junto aos Conselhos Estaduais e Municipais poderia também fazer com que resoluções e recomendações semelhantes fossem aprovadas nestes Colegiados de Controle Social do SUS.
A resolução é importante pois, conforme a lei 8142/90 e a lei 141/12 o carater deliberativo dos conselhos ocorre inclusive nos aspectos economicos e financeiros.
Abraços
Carlos Duarte
RESOLUÇÃO Nº 426, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012.
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Trigésima Nove Reunião Ordinária, realizada nos dias 07 e 08 de novembro de 2012, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e,
considerando que a resposta brasileira à epidemia de AIDS se pautou desde seu início nos princípios constitucionais da universalidade, integralidade, equidade, descentralização e controle social, que são a base das ações desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS do Brasil;
Considerando que a epidemia da aids é concentrada, heterogênea e desigualmente distribuída nas regiões, ocorrendo e atingindo diferentes subgrupos populacionais de estados e municípios do Brasil, com maior concentração de casos nos grandes centros urbanos;
Considerando que esta epidemia atinge mais intensamente populações em situação de maior vulnerabilidade, necessitando focalização para estes grupos, sem no entanto ampliar estigmas e preconceitos e sem perder de vista o risco para a população em geral;
Considerando as recomendações, acordos internacionais e compromissos firmados pelo governo brasileiro em fóruns internacionais, como a Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas Sobre Aids (UNGASS) e o Objetivo Número 6 de Desenvolvimento do Milênio, nos quais assumiu metas e compromissos relativos ao enfrentamento da epidemia de HIV/AIDS, como a promoção dos direitos humanos e do acesso universal e gratuito para a prevenção e tratamento do HIV e aids;
Considerando que a resposta brasileira é tripartite e esta fundamentada nas ações articuladas entre os três níveis de gestão;
Considerando a contribuição das organizações da sociedade civil na resposta comunitária em saúde, especialmente para atingir segmentos específicos em situação de vulnerabilidades ampliadas, e nas ações de controle social, indissociáveis dentro dos compromissos de fortalecimento do SUS;
Considerando que as hepatites virais são um importante agravo de saúde e que estão integradas na resposta nacional do Departamento de DST/AIDS e hepatites virais, reforça a necessidade de enfrentamento da coinfecção HIV/HV e a luta para enfrentar a invisibilidade deste agravo;
Considerando que a AIDS tem hoje tratamento assegurado pelo SUS, porém as pessoas podem ter diversos efeitos colaterais e adversos que dificultam o viver com qualidade e que, apesar de ser possível viver com AIDS, mais de 11.000 pessoas morrem em decorrência da mesma todos os anos no Brasil, e que é uma doença estigmatizante, com grande carga de preconceito e discriminação;
Considerando que o Plano Nacional de Saúde 2012/2015 nas Diretrizes I, VII, VIII e X reforça a importância das ações de enfrentamento da epidemia de AIDS, outras DST e Hepatites Virais de forma integral e intersetorial;
Considerando as deliberações da 14ª Conferencia Nacional de Saúde e a aprovação da moção nº 5 aprovada de “… apoio à resposta de combate à AIDS, e reconhecemos a importância desta deliberando pela manutenção da Política de Incentivo Fundo a Fundo estabelecida pela Portaria MS Nº 2.313/2002”.
Resolve:
1.      Seja mantido o Piso Variável de Vigilância em Saúde relacionada ao Incentivo para as ações de DST/Aids e Hepatites Virais. E que sejam estabelecidas diretrizes, normas e regras para a utilização dos recursos do incentivo para as ações de DST/Aids e Hepatites Virais, respeitando as prioridades estabelecidas, os parâmetros epidemiológicos, as especificidades e diferenças locais, a participação da sociedade civil e as necessidades das populações em situação de maior vulnerabilidade às DST /Aids e Hepatites Virais.
2.      Os recursos destinados até 2011, previstos pela Portaria 2313 de 2002, e repassados aos Estados e Municípios, na modalidade fundo a fundo, sejam aplicados integralmente , durante o ano de 2013, nas ações diretas de enfrentamento da epidemia de DST /Aids em cada esfera de gestão, com respectivo plano de trabalho inserido nos planos de saúde, incluindo os recursos repassados para ações desenvolvidas pelas Organizações da Sociedade Civil.
Plenário do Conselho Nacional de Saúde, Ducentésima Trigésima Nona Reunião Ordinária
RECOMENDAÇÃO Nº 026, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012.
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Trigésima Oitava Reunião Ordinária, realizada nos dias 07 e 08 de novembro 2012, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e,
Considerando que a resposta brasileira à epidemia de AIDS se pautou desde seu início nos princípios constitucionais da universalidade, integralidade, equidade, descentralização e controle social, que são a base das ações desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS do Brasil;
Considerando que a defesa dos Direitos Humanos das pessoas afetadas pela aids sempre foi o pilar da resposta brasileira e que sempre se pautou por enfrentar a discriminação, o preconceito, a criminalização de pessoas vivendo com HIV/AIDS, bem como combater a homolesbotransfobia, a violência de gênero, raça e orientação sexual;
Considerando que a epidemia da aids é concentrada, heterogênea e desigualmente distribuída nas regiões, ocorrendo e atingindo diferentes subgrupos populacionais de estados e municípios do Brasil, com maior concentração de casos nos grandes centros urbanos;
Considerando que os que os indicadores epidemiológicos têm mostrado uma tendência de aumento dos casos, mortalidade e práticas não seguras (redução do uso de preservativo);
Considerando que as políticas em saúde ainda são muito heterogêneas, com resultados diferentes em diferentes locais, em função das diferenças culturais, regionais, sócio- econômicas, políticas;
Considerando que esta epidemia atinge mais intensamente populações em situação de maior vulnerabilidade, necessitando focalização para estes grupos, sem no entanto ampliar estigmas e preconceitos e sem perder de vista o risco para a população em geral;
Considerando que a qualidade da atenção, o desenvolvimento e atualização das diretrizes e protocolos de tratamentos, a busca da integralidade do tratamento e da intersetorialidade das ações e da melhoria das condições de vida das pessoas vivendo com HIV/AIDS foi sempre o objetivo da resposta brasileira à epidemia de AIDS e a outras DST;
Considerando a contribuição das organizações da sociedade civil na resposta comunitária em saúde, especialmente para atingir segmentos específicos em situação de vulnerabilidades ampliadas, e nas ações de controle social, indissociáveis dentro dos compromissos de fortalecimento do SUS;
Considerando que o Plano Nacional de Saúde 2012/2015 nas Diretrizes I, VII, VIII e X reforça a importância das ações de enfrentamento da epidemia de AIDS, outras DST e Hepatites Virais de forma integral e intersetorial;.
Recomenda que:
1.      O Ministério da Saúde em articulação com os Estados, Municípios, sociedade civil e academia, realize uma análise da epidemia de AIDS, das políticas e ações de prevenção, ampliação de diagnóstico e qualidade da atenção para seu enfrentamento no Brasil, possibilitando sua ressignificação, de forma a subsidiar a definição das ações e metas a serem implementadas, diante do contexto atual e seguindo as normativas vigentes do SUS;
Plenário do Conselho Nacional de Saúde, Ducentésima Trigésima Nona Reunião Ordinária
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Autor:

O Grupo Assistencial SOS VIDA nasceu legalmente em 28 de março de 1998 com o proposito de oferecer apoio e assistência a portadores do vírus HIV/AIDS. Após um ano, Padre Quinha pediu ao fundador que começasse a trabalhar também com Dependência Química. Passados dezesseis anos os atendimentos vão além destas duas patologias, a busca por diversos motivos fez com que a instituição abrisse o leque de atuação – Ir de Encontro com a Necessidade de Quem Nos Procura – que, em sua grande maioria, são pessoas de baixa renda. Os assistidos contam ainda, além dos atendimentos na sede da instituição, com o amparo de profissionais de saúde que atendem gratuitamente em seus consultórios e clínicas.

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