OFICIO ENTREGUE AO PRESIDENTE DO COMSAUDE / PETROPOLIS E COMISSÃO DE AIDS EM DEZEMBRO DE 2011

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

Petrópolis, 16 de dezembro de 2011

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Petrópolis

At. Sr Marcus Curvello

Comissão Permanente de AIDS

Prezado Sr. Presidente e Conselheiros,

É com grande indignação e total perplexidade que tomamos conhecimento do teor do oficio 102/11 da Dra. Maria Inês Ferreira,

que vem de forma deliberada, usurpando da função pública para atacar a imagem de terceiros.

Inclusive, é do conhecimento desta senhora, que são portadores do vírus HIV/AIDS.

Isto, dizemos senhores, pois ao ter tomado tal atitude esta senhora tem o desplante,

de se colocar como

“defensora dos direitos que digam respeito a sociedade, e pasmem! – Em especial aos portadores do HIV/AIDS”,

devido a sua formação, sabemos que a Dra. Maria Inês Ferreira tem conhecimento total e irrestrito,

do fato do portador(a) do vírus HIV/AIDS não poder ter aborrecimentos, sob pena de baixar sua imunidade e gerar problemas sérios de saúde,

podendo chegar inclusive, a óbito o que poderá desestabilizar todos os assistidos pela referida ONG, que tem como principal missão,

apoio e assistência a portadores(as) do vírus HIV/AIDS, também seus dirigentes, sem que com isto queiramos qualquer privilégio,

mas justiça, e o que nos é de Direito,

esperar a conclusão da denuncia ao MP,

dentro dos parâmetros da legalidade e não através da  Secretaria de Saúde do Município – Programa Municipal de DST/AIDS e Hepatites Virais,

que irresponsavelmente, transmite uma “suposta” conclusão do Inquérito, o que além de não condizer com a verdade,

pois o MP ainda não deu sua decisão final,

e mesmo que tenha sido dado, cabe recursos,

isto é ilegal pois atinge o art. 5° da Nossa Constituição Federal que protege o direito de imagem das pessoas,

sem contar que o art. 5° em seu inciso  LVII, do mesmo diploma legal,  

declara que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória,

tratando assim, do que conhecemos no brocado jurídico como sendo “presunção de inocência ou de não-culpabilidade”.

A questão que se põe é: 

“não ser considerado culpado” é o mesmo que ser “presumido inocente”? Sim.

Evidentemente que sim.

E isso, está na Nossa Lei Maior que é a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988 .

O Grupo Assistencial SOS Vida vem sendo acintosamente acusado – sem provas – de atitudes ignóbeis e totalmente inverídicas.

Ao se utilizar de Reunião Deliberativa do Conselho para trazer à baila, notícia vinculada a procedimento administrativo,

sem quaisquer autorização das partes envolvidas, inclusive do próprio Ministério Público Federal,

a Sra. Coordenadora do Programa Municipal de DST/AIDS e Hepatites Virais agiu de forma afrontosa ao nosso ordenamento jurídico pátrio e portanto,

informamos a V. Sas. que serão tomadas todas as medidas legais cabíveis para coibir novos “ataques” a honra e a imagem, não só da instituição,

mas de todos aqueles que a ela servem, com amor, respeito e dedicação.

A Sra. Maria Inês Ferreira e a Sra. Secretária de saúde Aparecida Barbosa, estão cientes que não vem cumprindo com a deliberação desse conselho

ATA EM ANEXO,

não estando sendo repassados os valores determinados ao SOS Vida,

sem qualquer razão legítima, seja jurídica ou administrativa.

Os advogados de nossa instituição já estiveram em diversas reuniões para resolver a questão da liberação do valor do convênio que foi deliberado pelo Conselho,

estando inclusive na presença do Prefeito Paulo Mustrangi e de sua chefe de gabinete Dra. Sheila.

Vale salientar que a Dra. Sheila,

pediu para que essa situação não chegasse até o Conselho e imprensa,

que seria resolvida de outra forma.

Todavia, o problema não só não foi resolvido,

como foi agravado mediante o discurso repugnante da representante da Secretaria de Saúde desse atual governo.

Solicitamos, que o Conselho tome as medidas cabíveis necessárias e possíveis,

para que sua deliberação seja cumprida. Para tanto,

estamos enviando cópia ao Ministério Público Federal e entraremos o mais breve possível,

com as medidas legais cabíveis em face da Sra. Maria Inês Ferreira por expor nossos assistidos à risco de vida e por afrontar o art. 5° da Constituição Federal.

Informamos também que existe uma denúncia no Ministério Publico Federal de nossa autoria contra esta senhora,

de perseguições comprovadas, sem a sua conclusão.

Em anexo documentos que trazem todo histórico desta situação que se arrasta a mais de 01 ano,

 e novamente lhes informamos que :

Ficamos sem receber o repasse do convênio dos meses de setembro a outubro de 2010,

e estamos sem receber o que foi deliberado por este conselho referente ao convênio deste ano, sem interrompermos os serviços ao município,

comprovados através das assinaturas em nossos registros – livros e encaminhamentos médicos e etc.

  • Distribuição de recursos do convenio do Programa Municipal DST/AIDS entre as ONG não vem sendo feito. 

PORTARIA N.º 2313, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002

  • 4.3.1. A adequação dos valores de referência, constantes do referido Anexo 1,

quando pertinente, deverão ser pactuados na Comissão Intergestores Bipartite respectiva.

Essa pactuação deverá preservar o valor de 10% do total de recursos destinados à unidade federada,

 para o financiamento das ações desenvolvidas em parceria com as Organizações da Sociedade Civil (OSC).

Aproveitamos a oportunidade para lhes informar que mais uma vez a coordenação do

Programa Municipal de DST/AIDS e Hepatites Virais não convidou a sociedade civil para participar da elaboração e construção do PAM 2012,

  • Elaboração do PAM –

PORTARIA N.º 2313, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002

1.4.5. compromisso em estabelecer, manter e fortalecer os mecanismos de participação da sociedade civil

que atua na área de DST e Aids, durante as etapas do processo de implantação do Incentivo,

especialmente de planejamento, monitoramento e avaliação do Plano de Ações e Metas.

A participação da sociedade civil que atua na área de DST e Aids deverá ocorrer em articulação com os respectivos Conselhos de Saúde.

Participar, construir vai muito alem de apresentar o PAM ao Conselho, já pronto para aprovação.

  • PORTARIA N.º 2313, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002

4.3.1. A adequação dos valores de referência, constantes do referido Anexo 1,

quando pertinente, deverão ser pactuados na Comissão Intergestores Bipartite respectiva.

Essa pactuação deverá preservar o valor de 10% do total de recursos destinados à unidade federada para o financiamento

das ações desenvolvidas em parceria com as Organizações da Sociedade Civil (OSC).

 Outra informação,

nenhuma instituição do movimento de AIDS de Petrópolis foi convidada a participar das comemorações pelo DIA MUNDIAL DE LUTA CONTRA AIDS,

sendo que temos em nosso município,

instituições especializadas nesta área,

incluindo o sócio fundador da Pastoral da AIDS – CNBB e atual Secretario Geral da REDLACVO+,

Comissão Permanente de AIDS – COMSAUDE, Frente Parlamentar de AIDS – CMP.

Este fato senhores,

só vem a asseverar a total, clara e irrestrita demonstração de autoritarismo e falta de vontade política em restabelecer ou manter

o dialogo com a sociedade civil, indo na contra mão da história do movimento social DST/HIV do nosso pais.

Atenciosamente,

GRUPO ASSISTENCIAL SOS VIDA

Núcleo jurídico

https://grupososvida.wordpress.com/2011/12/20/comsaude-petropolis-visita-sos-vida-para-conhecer-estudio-da-radio-fm-sos-vida/?preview=true&preview_id=3390&preview_nonce=7d3b5ea1dd

Autor:

O Grupo Assistencial SOS VIDA nasceu legalmente em 28 de março de 1998 com o proposito de oferecer apoio e assistência a portadores do vírus HIV/AIDS. Após um ano, Padre Quinha pediu ao fundador que começasse a trabalhar também com Dependência Química. Passados dezesseis anos os atendimentos vão além destas duas patologias, a busca por diversos motivos fez com que a instituição abrisse o leque de atuação – Ir de Encontro com a Necessidade de Quem Nos Procura – que, em sua grande maioria, são pessoas de baixa renda. Os assistidos contam ainda, além dos atendimentos na sede da instituição, com o amparo de profissionais de saúde que atendem gratuitamente em seus consultórios e clínicas.

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